Imposto de Renda ganhou novo regulamento

Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição desta sexta-feira (23/11) do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.850/2018 traz uma nova compilação da legislação sobre o imposto de renda. O novo RIR substitui o anterior, de 1999, que fica revogado de maneira integral.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Com 1.050 artigos, 46 a mais do que sua última edição, a edição do novo RIR pegou tributaristas de surpresa. Sua publicação, porém, cumpre a obrigação do Poder Executivo de reunir toda a legislação tributária em um regulamento único, como prevê o Código Tributário Nacional (CTN).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal

Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação é de cerca de R$ 983 milhões.

Segundo a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, que alertou as empresas sobre as inconsistências encontradas, os contribuintes deverão retificar as declarações de IR e recolher os tributos devidos, com os acréscimos legais. A situação deverá ser regularizada até 28 de dezembro de 2018.

A Receita Federal informou que também encaminhou uma mensagem para a caixa postal dos contribuintes. Esse comunicado pode ser consultado por meio do e-CAC, que também permite consultar o extrato da malha fiscal. Ali estão as informações sobre as inconsistências encontradas, com orientações para solucionar o problema.

Aqueles que ainda não foram intimados mas já identificaram irregularidades em suas prestações de contas já podem retificar a declaração, para evitar a aplicação de multas que podem chegar a 225%. A Receita Federal informa que, em caso de irregularidade comprovada,cabe uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) por crimes de sonegação fiscal.

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 24/8, por meio da Resolução 142/18. Entre outros ajustes, ela muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.

“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacionalconstantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Como explica a Receita Federal, atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale lembrar que, temporariamente, a resolução 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional suspende o segundo reparcelamento anual até 31/12 deste 2018. Ou seja, até o ano que vem a Receita só pode aceitar um reparcelamento por ano, mas sem a cobrança dos pagamentos mínimos. Ou seja, a mudança que amplia essa possibilidade só terá efeito prático a partir de 2019.

Fonte:  Portal Tributário