Imposto de Renda ganhou novo regulamento

Depois de 19 anos sem mudanças, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ganhou uma nova versão: publicado na edição desta sexta-feira (23/11) do Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.850/2018 traz uma nova compilação da legislação sobre o imposto de renda. O novo RIR substitui o anterior, de 1999, que fica revogado de maneira integral.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Com 1.050 artigos, 46 a mais do que sua última edição, a edição do novo RIR pegou tributaristas de surpresa. Sua publicação, porém, cumpre a obrigação do Poder Executivo de reunir toda a legislação tributária em um regulamento único, como prevê o Código Tributário Nacional (CTN).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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