TEF obrigatório em Pernambuco para bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares

A Sefaz tornou obrigatório o uso do TEF para os estabelecimentos com atividade preponderante de fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares partir de 01/04/2019. Com isso, passa a ser obrigatória a emissão do comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal, desde que o estabelecimento seja inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510- 8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620- 1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03. Nesse sentido, convém observar que, no período de 01/01/2019 a 31/03/2019NÃO SE APLICA aos estabelecimentos acima indicados, a obrigatoriedade de interligação do programa emissor da NFC-e ao comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico.

Transfência Eletrônica de Fundos (TEF) tem como intuito automatizar a captura dos dados do cartão, enviando-os sem necessidade do operador digitar os dados do cartão, evitando que os mesmos sejam lançados de maneira errada. O TEF solicitará então a transação para as operadoras de cartão e ao receber a resposta detalhará no sistema de venda, que enfim imprimirá a nota fiscal e o recibo da transação.

Para usar uma solução de pagamento que esteja vinculada ao sistema e à emissão da NFC-e é necessário a instalação do TEF, um software que é acionado pelo sistema de vendas da loja e realiza transações em cartões usando a internet.

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